P B A

O que é Projeto Arquitetônico Básico para Vigilância Sanitária (PBA)?

     É um Projeto Básico de Arquitetura no qual permite que a sua edificação seja elaborada ou em caso de reforma, seja requalificada para atender todas as normas sanitárias vigentes de acordo com a sua atividade.      

Quando é necessário o (PBA)?

    É exigido pelo município para estabelecimentos que realizam atividades econômicas de interesse da vigilância sanitária  baseado nas leis vigentes, o mesmo deve ser aprovado antes do licenciamento sanitário inicial. Isso se aplica a construções novas, ampliações e reformas que alterem fluxos, ambiente ou leiaute, incorporação de novas atividades ou tecnologias, e adequações de edificações não destinadas anteriormente a esse tipo de estabelecimento.                     

Quais atividades e empreendimentos precisam do (PBA)?

O município define  em uma lei municipal de acordo com as leis estaduais e federais vigentes.  

 O que deve compor um (PBA)?    

Pode variar de acordo com a atividade dos empreendimentos, mas geralmente possui uma estrutura comum, incluindo os seguintes itens:

 Requerimento para aprovação de projeto arquitetônico;

 Matrícula do imóvel atualizada (máximo 6 meses)

 Autorização do proprietário (firma reconhecida), caso necessário;

 Projeto aprovado pela prefeitura (Controle Urbanístico)

 Listagem de Atividades (para Estabelecimentos Assistenciais de Saúde);

 Resumo da Proposta Assistencial:

 Planta de Situação, Localização, Planta(s) Baixa(s), Corte, Fachada ;

 Memorial Descritivo incluindo especificação básica de materiais de acabamento;

 Registro de Responsabilidade Técnica – RRT, do arquiteto responsável pelo projeto arquitetônico, com comprovação de pagamento.

Quem faz o Projeto Arquitetônico para Vigilância Sanitária (PBA)?

É recomendado que seja um profissional especializado e com experiência na realização desse projeto. Ele deve estar atualizado com as leis para elaborar um documento que atenda a todas as exigências legais e técnicas. Para outras dúvidas clique no botão do Whatsapp que nós respondemos!