P P C I

O que é Projeto de Prevenção Contra Incêndio (PPCI)?

    É um processo que contém os elementos formais, que todo proprietário ou responsável pelas áreas de risco de incêndio e edificações deve encaminhar ao Corpo de Bombeiros Militar do Rio Grande do Sul, conforme orientações do referido órgão.

O que é Plano Simplificado de Prevenção Contra Incêndio (PsPCI)?

 É um processo reduzido de elementos formais, em função da classificação de ocupação, carga de incêndio e uso da edificação, que dispensa a apresentação do Projeto Completo, cuja responsabilidade pelas informações fornecidas:

a) nas edificações de grau de risco de incêndio baixo que atendam a todas as características do Art. 21 da Lei Complementar n.º 14.376/2013, e suas alterações, é exclusiva do proprietário ou do responsável pelo seu uso;

b) nas edificações com grau de risco de incêndio médio, o PSPCI é de responsabilidade do proprietário ou do responsável pelo seu uso, em conjunto com o responsável técnico, através de um Registro de Responsabilidade Técnica – RRT/CAU.

Quais atividades e empreendimentos precisam do PsPCI?

 O PsPCI destina-se às edificações e áreas de risco de incêndio que apresentem todas as seguintes características:

a) classificação com grau de risco baixo ou médio;  b) área edificada de até 750m²; c) até 3 pavimentos.

Aplica-se às edificações de caráter regional, clubes sociais, comunitários e de diversão, com até 1.500m² e até 3 pavimentos.

Não se aplica o PSPCI:

a) aos depósitos e revendas de Gás Liquefeito de Petróleo – GLP a partir de 521 Kg 

b) aos locais com manipulação, armazenamento e comercialização de combustíveis, inflamáveis e explosivos;

c) às edificações com central de GLP;

d) às edificações com reunião de público classificadas quanto ao grau de risco de incêndio como risco médio ou alto;

e) às edificações de abastecimento de combustível, hangares, marinas, garagens e estacionamentos náuticos;

f) aos locais de elevado risco de incêndio e sinistro, conforme RTCBMRS.

Conforme RTCBMRS, são locais de elevado risco de incêndio e sinistro:

a) edificações ou áreas de risco de incêndio contendo indústria e/ou depósito, como ocupação predominante, com armazenamento ou manipulação de líquidos combustíveis e/ou inflamáveis, em volume total superior a 400 litros;

b) edificações ou áreas de risco de incêndio o local com tanques de combustíveis não enterrados;

c) depósitos e revendas de gases inflamáveis e/ou combustíveis, a partir de 521 Kg;

d) edificações ou áreas de risco de incêndio em que sejam manipulados, comercializados e/ou armazenados explosivos, munições e/ou materiais pirotécnicos;

e) edificações ou áreas de risco de incêndio como túnel, líquido ou gás inflamáveis ou combustíveis, unidades de armazenamento e processamento de produtos agrícolas e insumos, e central de energia;

f) edificações ou áreas de risco de incêndio com carga de incêndio superior a 1200 MJ/m²;

g) as edificações e áreas de risco de incêndio que fabricam, manipulam, armazenam e/ou comercializam agrotóxicos, defensivos agrícolas, adubos e fertilizantes que requeiram licença junto aos órgãos ambientais.

Define-se como locais de elevado risco de incêndio e sinistro, as ocupações que pelas características da atividade, equipamentos e máquinas utilizados, material fabricado, manipulado e/ou armazenado ou riscos específicos existentes, aumentem consideravelmente o potencial de deflagração e severidade de incêndio ou explosão.

Quais atividades consideradas de Baixo Risco são isentas do PsPCI?

 Aquelas que atendam a todos os seguintes requisitos:

a) ter área total construída de até 200 m² ;

b) possuir até 2 pavimentos;

c) pertencer a uma ou mais atividades econômicas listadas no “Anexo A” da RT CBMRS n.º 05, Parte 02;

d) não se enquadrar nas divisões “F-5”, “F-6”, “F7”, “F-11”, “F-12”, “G-3”, “G-4”, “G-5” e “G-6”, e nos grupos “L” e “M”;

e) não possuir depósito ou áreas de manipulação de combustíveis, inflamáveis, explosivos ou substâncias com alto potencial lesivo à saúde humana, ao meio ambiente ou ao patrimônio, tais como: peróxidos orgânicos, substâncias oxidantes, substâncias tóxicas, substâncias radioativas, substâncias corrosivas e substâncias perigosas diversas;

f) não possuir mais de 26 kg de Gás Liquefeito de Petróleo - GLP;

g) não possuir subsolo com área superior a 50 m² .

Aplica-se o disposto acima às partes de uma mesma edificação com isolamento de riscos, desde que estes espaços possuam área construída de até 200 m² , acessos independentes e que atendam as alíneas “b”, “c”, “d”, “e”, “f’” e “g”.

As edificações e áreas de risco de incêndio que se enquadram em atividade de baixo risco deverão possuir:

a) extintor de incêndio;

b) saída de emergência;

c) sinalização de emergência;

d) iluminação de emergência;

e) pessoa com treinamento de prevenção e combate a incêndio (brigada de Incêndio).

Quem faz o PPCI e o PsPCI?

 É recomendado que seja um profissional especializado e com experiência na realização desse projeto. Ele deve estar atualizado com as leis para elaborar um documento que atenda a todas as exigências legais e técnicas. Para outras dúvidas clique no botão do Whatsapp que nós respondemos! 

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